Regularização de construções e ampliações
Casa, sobrado, ponto comercial ou ampliação feita sem licença: projeto, laudo e processo na Prefeitura até o habite-se.
- Projeto legal de regularização
- Laudo técnico de regularização
- Cálculo e enquadramento na lei municipal
Habite-se e Certidão de Vistoria
Para obras com projeto aprovado ou regularizadas: pedido de vistoria e emissão da Carta de Habite-se.
CNO, aferição e CND da obra
Cadastro da obra na Receita Federal, aferição (SERO) e Certidão Negativa de Débitos exigida para averbar.
Averbação e matrícula atualizada
Protocolo no Registro de Imóveis para a construção constar na matrícula, com a área certa.
Laudo de medidas e confrontações
Parte técnica de usucapião e retificação de área: planta, memorial descritivo, laudo e ART. O pedido jurídico é conduzido por advogado.
Desmembramento e unificação de lotes
Dividir ou juntar terrenos com aprovação na Prefeitura e registro das novas matrículas.
Condomínios e incorporação
Quadro de áreas NBR 12.721, instituição e convenção de condomínio, extinção de condomínio.
Documentação para financiamento
Planilhas PCI e PLS da Caixa e documentação técnica para financiar construção ou compra.
Consulta de viabilidade
Antes de comprar ou construir: zoneamento, uso permitido, índices e certidão de viabilidade na Prefeitura.
Projeto legal, calçada e acessibilidade
Aprovação de projeto novo, reforma ou ampliação, Calçada Legal e projeto de acessibilidade.